Contratação de fundações com dispensa de licitação na área federal

Inclui notas explicativas e bibliográficas

Dispensa de traduções para efeitos de imigração no Mercosul

Inclui o texto integral do Acordo sobre dispensa de Tradução de Documento Administrativo para efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis em 15/12/2000