99 resultados para Direito econômico. Ordem econômica. Direito tributário. Sanções políticas


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Efeito Vinculante. Síntese Trabalhista, v. 7 n. 84 p. 128-129 jun. 1996.

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Palestra proferida no Congresso Brasileiro de Administração Pública e Direito Municipal, 25 a 27 de outubro de 1995, Canela/RS

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Comunicação apresentada ao 3º Congresso Internacional de Filosofia Jurídica e Social, realizado em Buenos Aires, de 28 de outubro a 1º de novembro de 1991.

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