80 resultados para Conselho constitucional, nomeação, direito comparado
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Aula proferida no Curso de Especialização em Direito Econômico da Faculdade Nacional de Direito, em 13 de maio de 1992.
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Texto com pequenas alterações da conferência magistral proferida no dia 31 de agosto de 2005 no Instituto Tecnológico y de Estudios Superiores de Monterey, Nuevo León, Mexico.