Mudanças no arranjo institucional regulatório: comentários sobre as propostas em tramitação no Congresso Nacional

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O Senado Federal e o controle concreto de constitucionalidade de leis e de atos normativos : separação de poderes, Poder Legislativo e interpretação da CF 52 X / Nelson Nery Junior.

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

A atuação do Congresso Nacional na regulamentação da saúde suplementar / Luiz Carlos P. Romero. --

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Processo legislativo : relações entre o Congresso Nacional e o poder executivo na Constituição de 1988 / Inocêncio Mártires Coelho. --

Conferência proferida na abertura da IV Conferência do Instituto dos Advogados Brasileiros, no Rio de Janeiro, em 21.08.91.

O Congresso Nacional e a Recente Lei n. 9.718/98, que Majorou a Alíquota e Ampliou a Base de Cálculos da COFINS

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A Atuação do Congresso Nacional na Área Ambiental

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Sustação de atos do poder executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988

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