42 resultados para Açao coletiva


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Trata, também, da ação civil coletiva.

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Trabalho apresentado no IV Congresso Brasileiro de Direito Processual Civil e Trabalhista, promovido pelo Instituto Brasileiro de Processo Civil e Trabalhista, em Natal (RN), de 21 a 23 de setembro de 2000

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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia