A execução contra a Fazenda Pública no Projeto do CPC

Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.

As prerrogativas processuais da Fazenda Pública no Projeto do Código de Processo Civil (PLS n. 166, de 2010)

Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.

A fazenda pública e a antecipação da tutela

Inclui notas bibliográficas