249 resultados para Reforma previdenciária - Brasil


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Apresentado originalmente como trabalho final do autor (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), 2004.

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Exposição feita no Seminário 'O Direito Econômico e o Plano Brasil Novo' no Instituto dos Advogados Brasileiros no dia 29/5/1990.

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Inclui anexo minuta de anteprojeto de lei que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais