43 resultados para Direito do trabalho - Disposições penais
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Inclui notas explicativas e bibliografia
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Inclui notas bibliográficas e explicativas
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Tese apresentada nos Coloquios de Direito Processual, realizados em Campos do Jordão de 11 a 13 de abril de 1969.
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"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do curso de Especialização em Análise e Contole de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislativo em parceria com a Universidade de Brasília - UnB. como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. José Eduardo Elias Romão".