A COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL NA SAÚDE O direito à informação na interação entre o médico e o paciente

A pesquisa resulta do esforço de investigação sobre o exercício do direito à informação na comunicação interpessoal entre médicos e pacientes na enfermaria do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão. Com o objetivo de associar o princípio da percepção interpessoal ao processo da comunicação e do uso da informação sobre saúde, demonstrou-se que o exercício da cidadania dos pacientes internados é profundamente influenciado pelas características da interação entre os sujeitos. Empregouse, para tanto, o método compatível com a pesquisa do tipo exploratória, com abordagem de natureza qualitativa, que determinou a adoção da entrevista semi-estruturada e da observação direta, como instrumentos de coleta. Entrevistou-se 70 pacientes internados e 30 médicos atuantes em 13 especialidades no referido hospital, dos quais foram registradas as percepções expressadas por meio de depoimentos, que fornecem relevantes subsídios para a compreensão da configuração da relação entre o médico e o paciente, e de como ela influencia a realização de um dos mais elementares direitos socialmente instituídos: o direito à informação.(AU)

ORÇAMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ABC PAULISTA: uma avaliação da conformidade dos portais da transparência com as normas fiscais

As normas da transparência fiscal (LC 101/00, LC131/09, Decreto 7185/10) determinam que todos os entes da federação das três esferas de poder disponibilizem na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. O ente federativo mais próximo do cidadão é o município, onde o seu espaço de vida é constituído. A transparência das informações municipais possibilita um melhor acompanhamento das contas públicas. Dessa forma, o cidadão poderá exercer de forma mais eficaz o seu direito de accountability. O objetivo da pesquisa é avaliar o nível de transparência do orçamento público dos municípios do ABC Paulista, com base na conformidade com as normas legais da transparência fiscal. A pesquisa é exploratória e de natureza descritiva, com abordagem quantitativa. Foram construídos escores de conformidade para os municípios, permitindo classificá-los em quatro categorias de transparência: transparente, translúcido, diáfano e opaco. A coleta de dados foi realizada no período de fevereiro a junho de 2013 por meio da observação nos portais eletrônicos da transparência de cada município. As evidências empíricas apontam que os portais não estão em total conformidade com as exigências legais. No que tange a accountability os avanços ainda são modestos, a assimetria informacional ainda persiste e o conteúdo divulgado é muito técnico.

INTERNET COMO PLATAFORMA PARA LIVRE CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE RELEVÂNCIA SOCIAL E NOVAS POSSIBILIDADES DE COMUNICAÇÃO

O estudo aponta como a internet ampliou as possibilidades de comunicação dos cidadãos de uma forma que não era possível no período do controle e concentração dos meios broadcasting sobre a informação social, assim, oferecendo espaço para a livre circulação de informação e novas possibilidades de comunicação. Entretanto, ressalta que ainda há assimetrias tanto do ponto de vista do acesso quanto do uso da rede em todas as suas potencialidades. Verifica que o atual momento ainda é de disputas em relação à legislação que diz respeito aos direitos e deveres dos que utilizam a rede. O trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental, tendo com base autores que pesquisam sobre as áreas da Comunicação, Tecnologias Digitais, Direito à Informação Social Livre e Legislação de internet, como Cicília Peruzzo, Manuel Castells, Rousiley Maia, Sérgio Amadeu da Silveira, Tim Wu, Tim Berners-Lee, Walter Lima Junior, Wilson Gomes e Yochai Benkler. O resultado da pesquisa demonstra que no cenário brasileiro, as desigualdades socioeconômicas são fator de desigualdade tanto em relação ao acesso quanto aos usos da internet, sendo dificultador para quem desejar se apropriar com liberdade deste desenvolvimento tecnológico. Portanto, cabe ao setor público interferir com vistas à diminuição das assimetrias informativas para garantir o direito de comunicação dos brasileiros no espaço de comunicação digital conectada.