ORÇAMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ABC PAULISTA: uma avaliação da conformidade dos portais da transparência com as normas fiscais

As normas da transparência fiscal (LC 101/00, LC131/09, Decreto 7185/10) determinam que todos os entes da federação das três esferas de poder disponibilizem na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. O ente federativo mais próximo do cidadão é o município, onde o seu espaço de vida é constituído. A transparência das informações municipais possibilita um melhor acompanhamento das contas públicas. Dessa forma, o cidadão poderá exercer de forma mais eficaz o seu direito de accountability. O objetivo da pesquisa é avaliar o nível de transparência do orçamento público dos municípios do ABC Paulista, com base na conformidade com as normas legais da transparência fiscal. A pesquisa é exploratória e de natureza descritiva, com abordagem quantitativa. Foram construídos escores de conformidade para os municípios, permitindo classificá-los em quatro categorias de transparência: transparente, translúcido, diáfano e opaco. A coleta de dados foi realizada no período de fevereiro a junho de 2013 por meio da observação nos portais eletrônicos da transparência de cada município. As evidências empíricas apontam que os portais não estão em total conformidade com as exigências legais. No que tange a accountability os avanços ainda são modestos, a assimetria informacional ainda persiste e o conteúdo divulgado é muito técnico.

AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA CIDADE DE GUARUJÁ (SP) E A INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXTENSÃO

O presente trabalho possui como objetivo geral a análise da institucionalização da extensão universitária, tendo como foco as instituições de ensino superior (IES) particulares do município de Guarujá (SP). A pesquisa se justifica pela importância que a extensão tomou no contexto da educação no Brasil, tendo em vista a indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extensão. A pergunta norteadora é: De que forma a institucionalização dos projetos de extensão universitária vem sendo administrada nas IES do município de Guarujá (SP)? Como objetivos específicos foram delimitados: a) Identificar as concepções políticas, assim como as práticas extensionistas declaradas pelas IES e b) Analisar a visão do gestor na administração da extensão no que tange a sua institucionalização. A abordagem metodológica foi de cunho qualitativo, exploratório, por meio de estudos de casos múltiplos. Os instrumentos de coleta de dados foram documentos e entrevistas semiestruturadas. Os principais resultados encontrados foram: 1) A execução dos projetos de extensão é realizada de forma burocrática somente para cumprir requisitos legais e políticos; e 2) A institucionalização dos projetos de extensão é feita de forma lenta somente com objetivos legais e/ou políticos para atender uma parcela da população no entorno da instituição, porém sem fins sociais legítimos no que tange à essência dos valores de extensão universitária. Constatou-se, portanto, a ausência da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão