1 resultado para Orçamento público, Brasil
em Universidade Metodista de São Paulo
Resumo:
As normas da transparncia fiscal (LC 101/00, LC131/09, Decreto 7185/10) determinam que todos os entes da federao das trs esferas de poder disponibilizem na internet, em tempo real, informaes pormenorizadas sobre a execuo oramentria e financeira. O ente federativo mais prximo do cidado o municpio, onde o seu espao de vida constitudo. A transparncia das informaes municipais possibilita um melhor acompanhamento das contas pblicas. Dessa forma, o cidado poder exercer de forma mais eficaz o seu direito de accountability. O objetivo da pesquisa avaliar o nvel de transparncia do orçamento pblico dos municpios do ABC Paulista, com base na conformidade com as normas legais da transparncia fiscal. A pesquisa exploratria e de natureza descritiva, com abordagem quantitativa. Foram construdos escores de conformidade para os municpios, permitindo classific-los em quatro categorias de transparncia: transparente, translcido, difano e opaco. A coleta de dados foi realizada no perodo de fevereiro a junho de 2013 por meio da observao nos portais eletrnicos da transparncia de cada municpio. As evidncias empricas apontam que os portais no esto em total conformidade com as exigncias legais. No que tange a accountability os avanos ainda so modestos, a assimetria informacional ainda persiste e o contedo divulgado muito tcnico.
