GOVERNANÇA CORPORATIVA E ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL: UMA ANÁLISE DO VALOR DAS AÇÕES

A Governança Corporativa, que surge com uma superação ao conflito de agência, exige dentre seus princípios que as organizações adotem uma estrutura que proteja os direitos dos acionistas e assegure a divulgação e a transparência de fatos relevantes e suas demonstrações contábeis. No Brasil, em 2000, a BM&FBOVESPA criou níveis diferenciados de Governança Corporativa a fim de estimular o interesse de investidores e auxiliar na valorização das empresas que podem aderir voluntariamente a um dos segmentos. Juntamente à preocupação quanto às boas práticas de governança, existe outra questão altamente importante e preocupante que se refere à sustentabilidade. Cada vez mais investidores buscam empresas que atuam sob os princípios do Triple Bottom Line, o qual abrange elementos das esferas ambientais, sociais e econômicas, como uma forma de segurança para seus investimentos. Em 2005, foi criado o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE), pela BM&FBOVESPA, como uma referência nas boas práticas de sustentabilidade e comprometimento das empresas com a sustentabilidade empresarial. Neste contexto, este estudo visa verificar se existem diferenças entre as médias dos retornos mensais das ações, no período de cinco anos antes e após a sua adesão à Governança Corporativa e ao Índice de Sustentabilidade Empresarial. O método utilizado para testar as hipóteses das três amostras selecionadas foi o Paired-Samples T Test, por meio do software SPSS, versão 18.0. Os resultados obtidos demonstraram que, no caso das amostras do ISE (p= 0,006 < 0,05) e GC_ISE (p= 0,030 < 0,05) a hipótese nula é rejeitada, pois existe diferença significativa entre as médias dos retornos mensais e no caso da amostra de GC (p= 0,081 > 0,05) a hipótese nula não é rejeitada, pois não existe diferença significativa entre estas médias. Analisando os valores das médias é possível perceber que a maioria delas sofre queda no segundo momento de análise, apesar disso não é possível generalizar afirmando que a Governança Corporativa e o Índice de Sustentabilidade Empresarial não agregam valor às empresas e aos acionistas. Isto porque o momento econômico analisado coincide com a crise financeira do subprime, que atingiu as principais bolsas de valores do mundo e influenciou fortemente as ações na BM&FBovespa, principalmente em 2008.

O PAPEL DA CÂMARA TÉCNICA DE PESCA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA LAGOS SÃO JOÃO NA GESTÃO DA PESCA ARTESANAL NA LAGOA DE ARARUAMA

Este trabalho apresenta um estudo de caso sobre o papel da Câmara Técnica de Pesca (CTP) do Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) na mediação de conflitos de gestão da pesca artesanal na região da Lagoa de Araruama (LA). A CTP é gerida pelas prioridades da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), preservacionista, em oposição a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira (PNDSAP), com fins de exploração econômica. Na Bacia Hidrográfica Lagos São João, o CILSJ, prioriza as ações de conservação e manutenção dos corpos de água para o abastecimento, deixando em segundo plano a recuperação dos estuários em que lança o esgoto tratado e o não tratado, justamente os locais onde ocorre a pesca. O sujeito da pesquisa foi a representação dos pescadores, que são os presidentes das colônias. O levantamento de dados ocorreu por meio de entrevistas, observação direta, observação participante, documentos, filmes, fotografias, depoimentos, considerando também os atores da gestão pública da pesca local, estadual e federal. As entrevistas foram examinadas com base em análise textual. A abordagem da pesquisa é qualitativa. A pesca artesanal praticada na localidade é de pequena escala, se utiliza de embarcações miúdas, o trabalho ocorre em regime de companha e/ou familiar. O co-manejo é a metodologia de gestão dos recursos comuns mais utilizadas na atualidade na pesca artesanal. Os dados revelaram que o modelo de co-manejo da CTP não é o mais adequado para mediar os conflitos da pesca na localidade. Este estudo constatou que existe a união das colônias por meio da CTP, mas mesmo assim, o mecanismo CTP, não permite que maiores conquistas sejam alcançadas pelos pescadores, tendo em vista que o modelo de co-manejo é apenas consultivo, em que o poder público consulta, mas toma a decisão de forma autônoma sem compartilhar o poder de gestão, desse modo não há o empoderamento por parte dos pescadores. Assim, se faz urgente a substituição do sistema de co-manejo exercido pela CTP, por outro que possibilite maior participação dos pescadores e não só das suas representações; autonomia de gestão dos pescadores; possibilidade de financiamento além das atividades de preservação, mas também de desenvolvimento econômico da pesca. Outros modelos de co-gestão passíveis de substituir a CTP são a Reserva Extrativista (RESEX), a Reserva de Desenvolvimento Sustentável ou Fórum de Pesca tendo em vista serem esses os modelos de co-manejo mais bem sucedidos no país e inclusive em parte da região, a RESEX de Arraial do Cabo. A constatação desta pesquisa do papel exercido pela CTP no que tange o co-manejo na LA é compatível com as deficiências dos modelos de co-manejo da pesca no Brasil, com menor empoderamento dos pescadores diante do poder público e da própria submissão da gestão pública da pesca diante da gestão pública do ambiente. Apesar de haver certa produção acadêmica sobre a pesca, a literatura sobre a gestão da pesca na localidade da LA é escassa, o que dificulta o desenvolvimento da sustentabilidade pesqueira e da aplicação de qualquer plano de manejo e indica a urgência do desenvolvimento de maiores investigações, no que este trabalho procura oferecer alguma contribuição.