Os créditos Tributários e suas Especificidades no âmbito dos Processos de Revitalização, Insolvência e Recuperação de Empresas

Os créditos tributários têm conduzido, aquando da instauração de um plano de insolvência ou recuperação de empresas, quer a nível judicial, quer extrajudicial (os casos do Processo Especial de Recuperação e do Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial) a uma debatida discussão em torno da articulação entre as normas do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas e do Código do Procedimento e Processo Tributário. Esta compatibilização tem levado a que, por vezes, os tribunais emanem decisões, ao arrepio das normas que preveem a indisponibilidade dos créditos tributários, em nome de uma ideia de recuperação dos insolventes que terá que ser refutada. Não deve aceitar-se uma recuperação que não atenda ao respeito pelos princípios tributários de igualdade e legalidade tributária. O presente trabalho aborda algumas especificidades que cada imposto introduz nesta sede, procurando os fundamentos que devem estar na base da tomada de decisão por parte da administração fiscal. Podemos concluir que há um longo caminho ainda a percorrer na tentativa de tornar esta compatibilização de regimes como natural e necessária a uma recuperação de empresas que deve ter como escopo também o respeito pelos princípios tributários.

Turismo em Espaço Rural

O turismo é uma das principais atividades geradoras de emprego e riqueza em todo o mundo, Portugal não é exceção à regra, este setor de atividade é o que mais contribui para a revitalização do espaço rural, consistindo em oportunidades de empreendedorismo, numa vertente de recuperação de espaços que tradicionalmente eram agrícolas, numa ótica de novo negócio, para um segmento de mercado específico. O Turismo em Espaço Rural em Portugal surge no final da década de 70 do século passado, consistindo no aproveitamento e na adaptação de património construído para fins de alojamento em zonas rurais envolvendo, principalmente, casas rústicas, quintas com atividades agrícolas e hotéis rurais. Na sua essência o Turismo em Espaço Rural satisfaz as necessidades de um grupo crescente de consumidores citadinos que procura romper com o quotidiano e obter uma experiência revigorante, através da procura do "autêntico", a nostalgia pelo passado, em perfeita integração com a natureza, atividades ao ar livre em contextos naturais, relaxamento num ambiente calmo e tranquilo, atributos que não encontram no meio urbano ao mesmo tempo que constituem um fator de valorização do meio rural e de reequilíbrio económico-social.