Entraves e incentivos ao desenvolvimento empresarial na fileira da agricultura biológica em Portugal

A Agricultura Biológica é uma atividade que tem sentido um crescimento significativo a nível mundial nos últimos anos. Portugal parece não estar, no entanto, a acompanhar este ritmo. Este projeto de investigação terá como objetivo aferir quais os principais entraves e incentivos ao desenvolvimento empresarial da Agricultura Biológica em Portugal. A metodologia proposta é qualitativa, com execução por via de um case-study que permita estudar os pressupostos relacionados com a cultura, as políticas, a complexidade técnica dos processos de produção, comportamento do consumidor e marketing bem como a distribuição e comercialização. A principal conclusão é que existem mais fatores a servir de entrave do que de incentivo no que concerne ao desenvolvimento empresarial da Agricultura Biológica em Portugal.

Os créditos Tributários e suas Especificidades no âmbito dos Processos de Revitalização, Insolvência e Recuperação de Empresas

Os créditos tributários têm conduzido, aquando da instauração de um plano de insolvência ou recuperação de empresas, quer a nível judicial, quer extrajudicial (os casos do Processo Especial de Recuperação e do Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial) a uma debatida discussão em torno da articulação entre as normas do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas e do Código do Procedimento e Processo Tributário. Esta compatibilização tem levado a que, por vezes, os tribunais emanem decisões, ao arrepio das normas que preveem a indisponibilidade dos créditos tributários, em nome de uma ideia de recuperação dos insolventes que terá que ser refutada. Não deve aceitar-se uma recuperação que não atenda ao respeito pelos princípios tributários de igualdade e legalidade tributária. O presente trabalho aborda algumas especificidades que cada imposto introduz nesta sede, procurando os fundamentos que devem estar na base da tomada de decisão por parte da administração fiscal. Podemos concluir que há um longo caminho ainda a percorrer na tentativa de tornar esta compatibilização de regimes como natural e necessária a uma recuperação de empresas que deve ter como escopo também o respeito pelos princípios tributários.