Implementação de um plano de garantia de bem-estar na Aquacria Piscícolas S.A.

A sobre pesca, o aumento da procura de proteína e o crescimento da população levam a que o aumento na produção animal seja crucial, para combater estes problemas. Hoje em dia, muitas autoridades apoiam que a aquacultura é uma maneira de ultrapassar estes problemas, esta atividade apresenta a maior taxa de expansão a nível global, no entanto com este crescimento novos obstáculos emergem, quer pela pressão para corresponder aos padrões da sociedade, quer pela pressão de autoridades reguladoras. Atualmente e cada vez mais, a sociedade preocupa-se com as condições de bem-estar animal em produção, isto foi primeiramente direcionado para a produção de animais terrestres, mas, com o aumento da aquacultura esta preocupação é agora aumentada para este sector. Por isso, existem agora autoridades especializadas em bem-estar animal em produção, inclusive no sector da aquacultura, que pode certificar que a produção preenche os padrões de bem-estar animal. Contudo, esta certificação acontece, principalmente, nos países nórdicos da Europa e é esperado que esta preocupação crie pressão em produtores de outros países desenvolvidos. Devido a isso a direção da Aquacria Piscícolas S.A. estava interessada na implementação de um plano Fish Welfare Assurance System (FWAS), com o intuito de melhorar as condições de produção para salvaguardar o bem-estar animal, este plano irá ajudar a instalação na obtenção de uma futura certificação para o bem-estar e na competição em mercados internacionais. O linguado tem um grande potencial para a aquacultura, pois apresenta um valor económico elevado contudo apresenta diversas dificuldades entre as quais, a suscetibilidade a doenças, requisitos nutricionais, grande dispersão no tamanho, entre outros. Para esclarecer alguns destes parâmetros este trabalho teve como objetivo avaliar o efeito de luz de diferentes comprimentos de onda no crescimento, bem como parâmetros hematológicos e imunológicos e ainda alterações na coloração da pele em Solea senegalensis. Este ensaio realizou-se nas instalações da Aquacria Piscícolas S.A. Vinte e sete mil juvenis foram divididos em seis tanques com um sistema de recirculação de água e mantidos sobre um regime intensivo de produção. Foram utilizadas lâmpadas azuis com um comprimento de onda de 400nm, lâmpadas brancas com um comprimento de onda de 450nm e lâmpadas revestidas com uma pelicula vermelha como controlo. Para analisar o crescimento foram realizadas amostragens de duzentos peixes por tanque. Já para os parâmetros hematológicos e imunológicos retirou-se sangue de seis peixes por tanque e quanto à coloração da pele a amostragem foi de cinquenta peixes por tratamento. Em todos os aspetos calculados relacionados com o crescimento, a luz branca parece ser a que promove um maior desenvolvimento, alcançando uma percentagem de 112 % comparando com a curva modelo da SEA8. Quantos aos parâmetros hematológicos, os resultados mostram que existe uma diminuição da percentagem de trombócitos e linfócitos, sendo que isto significa que os peixes se encontram em stress, quanto aos dados imunológicos, a glucose elevada pode ser indício para agentes stressantes. A análise à coloração da pele mostra que os peixes mantidos no controlo apresentam a cor com mais brilho, tornando-a mais clara. Concluindo, a luz azul parece não ter um efeito benéfico tanto no crescimento como na coloração da cor da pele, sendo que a luz branca é aquela que influencia positivamente no crescimento. O controlo é aquele que tem os resultados mais satisfatórios para a coloração da pele. Ao longo destes trabalhos, havia também o objetivo de realizar um estágio nesta instalação, com a finalidade de perceber como é o trabalho rotineiro numa aquacultura.

Estudo sobre os mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviço em relações de trabalho subordinado

A investigação que doravante se apresenta tem como objetivo a análise dos mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviço em relações de trabalho subordinado, e está estruturada em duas partes distintas, a que correspondem dois capítulos. A primeira parte é dedicada aos problemas inerentes ao contrato de trabalho e ao contrato de prestação de serviço, mormente, a delimitação entre as duas figuras, detendo-nos em particular na questão da determinação da subordinação jurídica. A semelhança entre os aludidos contratos aumenta, na prática, a dificuldade de delimitação entre ambos. A presunção de laboralidade assume um papel fundamental na ajuda necessária no seu campo de atuação. De facto, a presunção de laboralidade tende a facilitar a prova, conforme veremos. O método indiciário e o método tipológico podem ser utilizados na delimitação dos elementos do contrato de trabalho. O método tipológico ajuda a procurar elementos que apontem que aquele contrato é ou não um contrato de trabalho, este método usado pelos tribunais, apesar de adequado, não resolve o problema daquelas relações jurídicas que se encontram na fronteira, também conhecida como “zona cinzenta”. No que toca ao método indiciário este tem como objetivo procurar indícios da existência de subordinação jurídica para, assim, se poder afirmar a existência de um contrato de trabalho. Os indícios não são elementos determinantes da existência de um contrato de trabalho, pelo que, por não existir um indício, não significa automaticamente que não exista um contrato de trabalho. Os indícios devem ser analisados todos em conjunto, para se aferir se existe ou não subordinação jurídica. Na segunda parte, estabelecemos como comando investigativo o estudo dos mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviço em sentido amplo, no que concerne a relações de trabalho subordinado. Para tal analisaremos o estado da arte antes e depois da Lei nº 63/2013, de 27 de agosto. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é inovadora no sentido em que já não caminha em direção ao interesse egoístico do trabalhador, mas sim tendo em conta o interesse público, conforme melhor veremos. É pela novidade do tema, que optamos por entrevistar pessoalmente profissionais, que estejam de alguma forma ligados a esta realidade, e que com a sua experiência contribuíram, e muito, para alicerçarmos as nossas conclusões. Para tal, iniciamos os nossos trabalhos, entrevistando Tiago Gillot, no dia 22-01-2015 e 14-10-2015 em representação da Associação “Precários Inflexíveis,” que encabeçou o movimento de cidadãos nesta iniciativa legislativa que deu corpo à Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, o Dr. Jorge Pinhal, em representação da ACT, que nos recebeu no dia 02-02-2015, o Ministério Público representado pela Exma. Procuradora Dra. Cristina Faleiro, no dia 08-04-2015. Entrevistamos por escrito o Exmo. Sr. Dr. António Ramos, Juiz do TRP, no dia 14-10-2015. Por fim, tentaremos de acordo com o estudo desenvolvido apresentar algumas medidas contributivas no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviço, assente sobretudo no plano de emergência social, apresentado pela Associação do Combate à precariedade, que consideramos apaziguar o flagelo que se instalou nas relações laborais e ao que parece dificilmente sairá da nossa linha de preocupação.