Estudo sobre os mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviço em relações de trabalho subordinado

A investigação que doravante se apresenta tem como objetivo a análise dos mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviço em relações de trabalho subordinado, e está estruturada em duas partes distintas, a que correspondem dois capítulos. A primeira parte é dedicada aos problemas inerentes ao contrato de trabalho e ao contrato de prestação de serviço, mormente, a delimitação entre as duas figuras, detendo-nos em particular na questão da determinação da subordinação jurídica. A semelhança entre os aludidos contratos aumenta, na prática, a dificuldade de delimitação entre ambos. A presunção de laboralidade assume um papel fundamental na ajuda necessária no seu campo de atuação. De facto, a presunção de laboralidade tende a facilitar a prova, conforme veremos. O método indiciário e o método tipológico podem ser utilizados na delimitação dos elementos do contrato de trabalho. O método tipológico ajuda a procurar elementos que apontem que aquele contrato é ou não um contrato de trabalho, este método usado pelos tribunais, apesar de adequado, não resolve o problema daquelas relações jurídicas que se encontram na fronteira, também conhecida como “zona cinzenta”. No que toca ao método indiciário este tem como objetivo procurar indícios da existência de subordinação jurídica para, assim, se poder afirmar a existência de um contrato de trabalho. Os indícios não são elementos determinantes da existência de um contrato de trabalho, pelo que, por não existir um indício, não significa automaticamente que não exista um contrato de trabalho. Os indícios devem ser analisados todos em conjunto, para se aferir se existe ou não subordinação jurídica. Na segunda parte, estabelecemos como comando investigativo o estudo dos mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviço em sentido amplo, no que concerne a relações de trabalho subordinado. Para tal analisaremos o estado da arte antes e depois da Lei nº 63/2013, de 27 de agosto. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é inovadora no sentido em que já não caminha em direção ao interesse egoístico do trabalhador, mas sim tendo em conta o interesse público, conforme melhor veremos. É pela novidade do tema, que optamos por entrevistar pessoalmente profissionais, que estejam de alguma forma ligados a esta realidade, e que com a sua experiência contribuíram, e muito, para alicerçarmos as nossas conclusões. Para tal, iniciamos os nossos trabalhos, entrevistando Tiago Gillot, no dia 22-01-2015 e 14-10-2015 em representação da Associação “Precários Inflexíveis,” que encabeçou o movimento de cidadãos nesta iniciativa legislativa que deu corpo à Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, o Dr. Jorge Pinhal, em representação da ACT, que nos recebeu no dia 02-02-2015, o Ministério Público representado pela Exma. Procuradora Dra. Cristina Faleiro, no dia 08-04-2015. Entrevistamos por escrito o Exmo. Sr. Dr. António Ramos, Juiz do TRP, no dia 14-10-2015. Por fim, tentaremos de acordo com o estudo desenvolvido apresentar algumas medidas contributivas no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviço, assente sobretudo no plano de emergência social, apresentado pela Associação do Combate à precariedade, que consideramos apaziguar o flagelo que se instalou nas relações laborais e ao que parece dificilmente sairá da nossa linha de preocupação.

Projetos de vida labirínticos: Uma opção de vida ou uma vida sem opção?

Na sociedade contemporânea ocidental é praticamente impossível que os projetos de vida das crianças, adolescentes e jovens não passem por um investimento na escola vista como um passaporte para a mobilidade social (Peres, 2011). Contudo, por detrás dessa pretensa inclusão social, há efeitos perversos e condicionantes vários que levam ao insucesso e abandono escolares, à exclusão social (Canário, Alves e Rolo, 2001 citado por Vieira A. 2013:77-78). O fenómeno da exclusão social é cada vez mais premente. Importa perceber qual a aceção do conceito de pobreza e como é sentida pelos seus protagonistas, pela sociedade em geral e qual o papel do Estado nesta relação. Surgem constantemente novas formas de pobreza e a exclusão assume diferentes configurações. As dinâmicas sociais em mutação podem ditar a fragilidade social, a assistência ou mesmo a marginalização social (Paugam,2003:47). O objetivo desta investigação, sobre projetos de vidas labiríntico de indivíduos excluídos pela sociedade, por via de adições (álcool e drogas), trabalhos precários, desemprego, mudanças familiares e sociais passa pela autorreflexão, a captação da perspetiva hermenêutica no indivíduo face ao contexto em que vive. Foram utilizadas entrevistas em profundidade e observação direta participante e não participante. Tratando-se de indivíduos cuja história de vida assume contornos bastante complexos, usei uma técnica de aproximação ao photovoice (Wang e Burris, 1997): sugeri aos participantes que captassem através da imagem a sua recordação mais feliz, o que mais gostam nos seus dias e qual o seu maior sonho. Segundo Vieira, “as histórias de vida não são mero passado. São processos históricos na verdadeira aceção da palavra” (Vieira, 2009:16) pelo que compreender a sua perceção do passado, presente e futuro assume relevante importância para a perceção da construção de um projeto de vida. Ambicionámos conseguir aquilo que nas palavras de Machado Pais se traduz como “olhar de frente para o que se olha de lado” (Pais,2001:241). Esta problemática considera a rua como espaço privilegiado de aprendizagem (infância) de encontro (juventude) (Vieira, 2011) pelo que se pretendia perceber como é possível que se se metamorfoseie num espaço de trabalho, como nascem estas profissões da rua, que percursos biográficos estarão na base desta opção de vida e se será mesmo uma vida sem opção. É essencialmente na busca da autorreflexão, do questionamento, onde o mediador poderá intervir (intervenção) enquanto auxiliar na construção de projetos de vida, como se de um advogado social de tratasse, um construtor de pontes entre os excluídos e a sociedade e um valioso auxiliar na concretização de sonhos, enquanto mediador comunitário.

A influência da satisfação no processo de transação do medicamento: determinantes e consequências da satisfação da Farmácia para com o fornecedor

Atualmente, a forte concorrência e a acentuada instabilidade que as empresas enfrentam conduzem à procura constante de novas formas de atuação, que permitam às organizações manterem-se competitivas. Como tal, a continuidade de uma organização depende da sua capacidade para descobrir e satisfazer as necessidades dos atuais e potenciais clientes, oferecendo-lhes produtos e serviços capazes de acrescentarem valor. O presente trabalho analisa o impacto da qualidade do serviço, da qualidade do produto e da conveniência na Satisfação. Analisa também as consequências da Satisfação e o impacto da mesma no word-of-mouth (WOM) positivo, na conquista da lealdade e na confiança das farmácias para com o seu fornecedor. Desta forma, torna-se possível a criação e manutenção de uma relação de longo prazo mutuamente benéfica para a farmácia e para a Indústria Farmacêutica. Em suma, o objetivo geral da presente Dissertação é a análise dos determinantes da satisfação das farmácias comunitárias, bem como das consequências desta mesma variável. Para se alcançar este objetivo, delinearam-se os seguintes objetivos específicos: (i) análise dos fatores que impactam na satisfação e (ii) verificação das consequências da satisfação. Com efeito, para alcançar este objetivo foi desenvolvido um modelo concetual que contempla as variáveis que explicam a satisfação das farmácias, tendo a presente investigação como base uma amostra de 82 farmácias, essencialmente do distrito de Leiria e Santarém. Os clientes foram inquiridos através de um questionário estruturado onde se visava identificar quais os fatores que mais impactavam na satisfação relativamente aos seus fornecedores e que consequências promoviam. Os resultados obtidos evidenciam que a qualidade do produto e do serviço contribuem para a melhoria dos níveis de satisfação das farmácias. Consequentemente, o aumento dos níveis de satisfação das farmácias produz consequências positivas no WOM, lealdade e confiança das farmácias para com os seus fornecedores.

Relatório de estágio no Tivoli Hotels & Resorts

Na realidade que vivemos actualmente os “novos turistas” são mais bem informados e mais preocupados na escolha de um destino turístico, de acordo com as suas motivações. Como tal, a conquista de novos clientes é um desafio constante para qualquer destino ou produto turístico, surgindo assim novas formas de comunicar e chegar ao público que pretendemos impactar. Segundo (Marques, 2012) todas as definições de marketing enfatizam a proximidade da empresa aos seus públicos, levando-o a criar laços estáveis com ele. Esta afirmação aplica-se no marketing Digital na medida em que um dos objectivos é reconhecer o cliente e apresentar a informação que interessa ao cliente, reduzindo o “lixo digital”. O Marketing Digital, assume-se cada vez mais como uma ferramenta que não deve ser desperdiçada pelas empresas, porque uma boa presença online permite-nos, com pouco investimento alcançar mais clientes que resulta num maior número de vendas e mais receita. A presente Tese de Mestrado foi realizada através de um estágio curricular desenvolvido na cadeia hoteleira Tivoli Hotels & Resorts, no âmbito do curso de Mestrado em Marketing e Promoção Turística. No decorrer do estágio surgiu a ideia de dar a conhecer, com este trabalho, a importância do marketing online e a sua utilização como ferramenta de venda e todos outros benefícios, como divulgação e reconhecimento da marca que se traduz na chamada “reputação online”.

A análise de redes sociais no estudo do processo da construção da ajuda mútua da pessoa com doença oncológica com blogue

Os recentes desenvolvimentos na saúde, sociedade e tecnologia, têm conduzido a novas formas de estar. Encarar hoje a doença oncológica (DO) é enfrentar um desafio. A comunicação, também sofreu evolução e a Internet assume um espaço crescente na sociedade. O blogue revolucionou a partilha de experiências, como é o caso da vivência da DO, podendo ser gerador de um processo de construção de ajuda mútua. Emergiu a questão: Quais os bloguitas mais ativos e dominantes numa rede de pessoas com doença oncológica com blogue? Este artigo tem como objetivos: Identificar as pessoas com DO com blogue; Identificar as pessoas mais ativas e as pessoas dominantes na rede, recorrendo à Análise Estrutural da Rede Social. Para selecionar a amostra recorreu-se ao método de amostragem não probabilística, intencional, em bola de neve. A rede encontrada constitui-se por 32 blogues, com 1602 ligações (720 com pessoas com DO e 434 na rede), dos quais foram selecionados 17 blogues. A rede estudada tem uma boa densidade (0,438), pelo que a informação se difunde com facilidade entre os nós, cujos atores têm altos níveis de capital social.

O tratamento dos créditos laborais no Direito Insolvencial

O presente estudo configura-se como uma proposta de análise das diversificadas consequências jurídicas que a declaração de insolvência de uma empresa pode produzir na esfera jurídica dos trabalhadores ao seu serviço. Inicia-se o trabalho com um enquadramento factual e jurídico do conceito de insolvência, que significa a incapacidade de cumprimento das obrigações, associada a critérios de “cash flow”, que não deverá ser confundido com os conceitos de insolvabilidade e incumprimento. Segue-se a apresentação das repercussões da insolvência da empresa nos contratos de trabalho de que é titular. Para o efeito, e tendo presente que esses efeitos jurídicos variarão em função do destino dado à empresa insolvente, procede-se ao estudo separado dessas mesmas consequências jurídicas na hipótese de manutenção e recuperação da empresa pelo próprio devedor, no caso de encerramento definitivo da empresa,- e ainda na eventualidade de esta recuperação ser levada a cabo por um terceiro,- a quem a empresa tenha sido transmitida no âmbito do processo de insolvência (saneamento por transmissão). Posteriormente, pensando sobretudo na hipótese da extinção do contrato de trabalho, procede-se à caracterização pormenorizada da tutela jurídica conferida aos créditos dos trabalhadores. Tutela esta que, em primeira linha, se concretiza na atribuição de privilégios creditórios aos créditos laborais que lhes confere uma preferência de pagamento no confronto com outros créditos em concurso. Dentro das garantias dos créditos laborais, apreciaremos a garantia proporcionada pelo Fundo de Garantia Salarial, distinguindo-o do FCT e do FGCT, o qual antecipa e paga, parte ou a totalidade, dos créditos que o trabalhador não consiga cobrar do empregador insolvente, visando acautelar eficazmente a função alimentar desempenhada pelo salário, ao disponibilizar em tempo útil as importâncias em dívida para que o trabalhador possa satisfazer as suas necessidades pessoais e, eventualmente, as do seu agregado familiar. Por último analisaremos os efeitos dos acordos de recuperação celebrados no âmbito do PER e do SIREVE, bem como do plano de pagamentos, nos créditos laborais.

A liberdade religiosa do trabalhador à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Numa sociedade hodierna caraterizada por uma crescente e, aparentemente, irreversível globalização assistimos a um fluxo migratório de trabalhadores que escolhem países que não o seu de origem para desenvolver a sua atividade profissional. Este fluxo vem promover o aumento da diversidade de culturas nos países de acolhimento, diversidade que se alarga a um contexto religioso. Pese embora a laicidade formal do Estado Português, bem como da generalidade dos Estados europeus, a legislação laboral interna não consegue, por si só, estabelecer uma proteção adequada a todas as religiões, nomeadamente as minoritárias, o que nos levou a abordar esta questão analisando a proteção dada pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, como instrumento solene de proclamação de Direitos Humanos, e o subsequente tratamento jurisprudencial do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no que tange à liberdade religiosa dos trabalhadores. Através da análise dos diversos casos levados até ao Tribunal de Estrasburgo, cumpre, por um lado, aferir da eficácia da legislação existente e, por outro, e com o respeito da mesma, perceber até que ponto pode a liberdade religiosa de um trabalhador ceder aquando da celebração de um contrato de trabalho ou até onde deve um empregador ajustar a sua organização em respeito à liberdade religiosa dos seus trabalhadores nas suas diversas manifestações. Nesse sentido, analisaremos alguns casos de âmbito juslaboral em que as restrições impostas aos trabalhadores consubstanciam eventuais violações da sua liberdade religiosa nas mais diversas manifestações, nomeadamente, quanto a questões de índole religiosa atinentes a vestuário, horários ou alimentação entre outras.