O tratamento dos créditos laborais no Direito Insolvencial

O presente estudo configura-se como uma proposta de análise das diversificadas consequências jurídicas que a declaração de insolvência de uma empresa pode produzir na esfera jurídica dos trabalhadores ao seu serviço. Inicia-se o trabalho com um enquadramento factual e jurídico do conceito de insolvência, que significa a incapacidade de cumprimento das obrigações, associada a critérios de “cash flow”, que não deverá ser confundido com os conceitos de insolvabilidade e incumprimento. Segue-se a apresentação das repercussões da insolvência da empresa nos contratos de trabalho de que é titular. Para o efeito, e tendo presente que esses efeitos jurídicos variarão em função do destino dado à empresa insolvente, procede-se ao estudo separado dessas mesmas consequências jurídicas na hipótese de manutenção e recuperação da empresa pelo próprio devedor, no caso de encerramento definitivo da empresa,- e ainda na eventualidade de esta recuperação ser levada a cabo por um terceiro,- a quem a empresa tenha sido transmitida no âmbito do processo de insolvência (saneamento por transmissão). Posteriormente, pensando sobretudo na hipótese da extinção do contrato de trabalho, procede-se à caracterização pormenorizada da tutela jurídica conferida aos créditos dos trabalhadores. Tutela esta que, em primeira linha, se concretiza na atribuição de privilégios creditórios aos créditos laborais que lhes confere uma preferência de pagamento no confronto com outros créditos em concurso. Dentro das garantias dos créditos laborais, apreciaremos a garantia proporcionada pelo Fundo de Garantia Salarial, distinguindo-o do FCT e do FGCT, o qual antecipa e paga, parte ou a totalidade, dos créditos que o trabalhador não consiga cobrar do empregador insolvente, visando acautelar eficazmente a função alimentar desempenhada pelo salário, ao disponibilizar em tempo útil as importâncias em dívida para que o trabalhador possa satisfazer as suas necessidades pessoais e, eventualmente, as do seu agregado familiar. Por último analisaremos os efeitos dos acordos de recuperação celebrados no âmbito do PER e do SIREVE, bem como do plano de pagamentos, nos créditos laborais.

Fusões e aquisições no setor bancário em Portugal: análise do caso Millennium BCP e Banco BPI

Muitas referências apontam para as Fusões e Aquisições (F&A) como um dos meios mais privilegiados pelas instituições de crédito para fortalecerem a sua posição competitiva. As análises realizadas até hoje debruçam-se essencialmente sobre a observação das motivações, oportunidades e consequências das F&A, das suas vantagens e desvantagens, bem como encontrar a evidência que favoreça a ligação entre concentração e poder de mercado. O principal objetivo deste trabalho passa por inicialmente contribuir através de uma revisão literária existente, para um conhecimento mais abrangente das causa e efeitos dos processos de F&A, com o enfoque no conhecimento bancário. Esta análise é complementada, numa vertente mais empírica, pela avaliação de uma operação de fusão o Millennium BCP e Banco BPI, seguida de uma análise dos possíveis ganhos e a sua repartição pelas entidades envolvidas e respetivos investidores, das sinergias criadas bem como da forma de pagamento. A metodologia baseia-se nos dois primeiros capítulos, em pesquisa bibliográfica sob a forma de revisão de literatura. No terceiro capítulo, para estimar o valor das empresas, utiliza-se o método de análise dos Fluxos de Caixa Atualizados – nas projeções do cash-flow e no valor residual estimado. É feito um reforço desta avaliação através do Método dos Múltiplos. Por fim, é feita uma breve conclusão em modo discussão, onde são evidenciados os principais efeitos ocorridos com a proposta de fusão, tanto no que respeita as entidades financeiras envolvidas, como os acionistas e os seus gestores. Esta mesma conclusão permite verificar que a fusão seria um caminho estratégico viável para as instituições de crédito envolvidas e acionistas.