Penalidades pela não entrega da Lei Orçamentária Anual - LOA [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]
| Contribuinte(s) |
Dutra, Aldrin Teodoro |
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| Data(s) |
12/09/2016
12/09/2016
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| Resumo |
Trata das punições, cabíveis aos devidos gestores, que não realizam a entrega da LOA em conformidade com a legislação. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS). |
| Formato |
3 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Direitos |
Universidade Aberta do SUS Termo de Cessão UNA-SUS https://ares.unasus.gov.br/acervo/static/files/Termos_de_uso.pdf |
| Palavras-Chave | #Aplicação da Lei #Orçamentos #Responsabilidade Legal #Políticas de Saúde e Planejamento |
| Tipo |
Texto |
