A cessação dos efeitos do registo

O registo predial destina-se, essencialmente, a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio imobiliário, como, aliás, refere o art. 1.º C.R.P (Código do Registo Predial). Podem beneficiar dessa publicidade os factos taxativamente previstos nos artigos 2.º e 3.º do C.R.P e todos aqueles que se encontram previstos na lei. No âmbito do registo predial, assumem particular importância, entre outras, a qualificação do pedido de registo e os efeitos resultantes do registo. Assim, o registo pode ser lavrado como definitivo, como provisório (provisório por dúvidas ou por natureza – arts. 73.º e 92.º do C.R.P - ou pode ser recusado – art. 69.º do mesmo Código). Os efeitos do registo predial podem, em determinadas situações, cessar. Refere o art. 10.º do C.R.P que os efeitos do registo cessam mediante transferência para novo registo ou com base na sua extinção, podendo esta ocorrer por caducidade ou cancelamento.

The building register is mainly used for advertising the juridical situation of the building in view of real estate trade security as concern the art. 1. º of the Building Register Code. The facts predicted categorically in the art. 2. º and 3. º of the Building Register Code and all that are forecasted by law, can take advantage of this advertising. In the building register scope, have particular importance, among others, the register order qualification and the effects that result from the register. So, the register can be definitive, provisional (provisional by doubts or by nature – arts. 73.º and 92.º of the Building Register Code) or can be refused art.69.º of the same code. The building register effects can, in certain situations, cease. The art. 10. º of Building Register Code refers that the register effects cease through the transference to a new register or based on its extinction, by expiration or cancelation.