Exame da possibilidade de declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2015, conforme proposta do Relator
| Data(s) |
20/09/2016
20/09/2016
01/05/2016
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| Formato |
8 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CONOF |
| Relação |
Nota Técnica : 14/2016 |
| Palavras-Chave | #Questão prejudicial #Poderes do Estado #Representação, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
