Dos prejuízos no regime de participation exemption: a relação entre estabelecimento estável e filial

Mestrado em Fiscalidade

Propõe-se o presente mestrando encetar um estudo sobre o confronto do novo regime de participation exemption (dupla tributação económica), constante do artigo 51º, do CIRC, com a norma presente no artigo 54-A, do mesmo diploma. Sendo a realidade objectiva em apreço coincidente, ou seja, versando o enquadramento sobre o tratamento fiscal da percepção de dividendos da entidade residente em território português (pelo que se exclui a abordagem às mais-valias), a dissociação de regimes ocorre quando a entidade distribuidora assume a forma de um estabelecimento estável, por contraponto a uma figura com personalidade jurídica distinta. Com efeito, a regra ínsita ao artigo 54-A, permite ao beneficiário dispor de um mecanismo opcional de reporte do resultado fiscal do estabelecimento estável, materializando uma situação que não encontra paralelo com o sistema gizado para as restantes entidades. Independentemente dos méritos da solução, que não serão discutidos no nosso ensaio, julgamos profícuo reflectir sobre os meandros insertos na noção de estabelecimento estável, mormente quando observados à luz de uma aproximação com a filial não residente, tendo, como pano de fundo, o contexto de competitividade que a reforma do IRC pretende impor ao sistema de tributação das pessoas colectivas.

It is proposed to this master's degree initiate a study of the confrontation of the new system of participation exemption (economic double taxation), in Article 51 of the CIRC (Tax Code on Corporate Income), with the standard provided in Article 54-A of that regulation. Being the objective reality coincident, that is, dealing with the framework on the tax treatment of the perception of the resident entity dividends in Portuguese territory (at that exclude the approach to capital gains), the different approach occurs when the distributing entity takes the form of a permanent establishment, by contrast to a figure with separate legal personality. Indeed, the 54-A article, allows the recipient to have a carry-over optional mechanism on the taxable income of the permanent establishment, materializing a situation that has no parallel with the system for the remaining entities. Regardless of the solution merits, not discussed in our excursus, we believe profitable to reflect on the concept of permanent establishment, especially when viewed in light of an approach to a non-resident subsidiary, and, as a backdrop, the context competitiveness that the reform of the IRC (Code on Corporate Income) intends to impose on the system of taxation of legal persons.