A regulação da exploração e produção de hidrocarbonetos não convencionais no Brasil

The global energy crisis triggered the possibility of unconventional hydrocarbons exploration and production, culminating in the US energy revolution as well as making other countries interested in the development of these natural resources. The justification for this research comes from Brazil's interest in the use of hydraulic fracturing techniques in unconventional resources since the Brazilian National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP) organized the 12th acquisition process and published the Resolution no. 21 of April 10, 2014. The conflict between economic viability and the social and environmental damage from exploration and production of unconventional hydrocarbons in Brazil resulted in the search for a legal solution that would consider the economic, social and environmental interests. The main purpose here is to analyze the regulation of unconventional oil exploration and production in Brazil in order to show lack of regulatory instruments so far. The specific objectives are to investigate how the lack of effective regulation may ultimately prevent the development itself, analyze the importance of systematization of a new regulatory tool for ensuring legal security and energy, identify the key negative environmental and social impacts, and suggest possibilities approaches within the new regulatory framework. The research methodology stands out the hypothetico-deductive model as approach, and the comparative model as procedural method. Moreover, the research techniques used here are performance of a theoretical and descriptive questioning over literature search, analysis of Brazilian standardization and case laws, and a brief comparative study, in order to provide suggested approaches for a new regulatory framework.

A escassez energética mundial desencadeou a possibilidade de exploração e produção de hidrocarbonetos não convencionais, culminando na revolução energética ocorrida nos Estados Unidos, e alavancando o interesse de outros países no desenvolvimento desses recursos naturais. A justificativa da pesquisa advém da demonstração do interesse brasileiro na utilização das técnicas de fraturamento hidráulico em reservatórios não convencionais, a partir da realização da 12ª rodada de licitações da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, juntamente com a edição da Resolução n. 21, de 10 de abril de 2014, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. O conflito entre a viabilidade econômica e os prejuízos socioambientais da exploração e produção de hidrocarbonetos não convencionais no território brasileiro resultou na busca por uma solução jurídica que viesse a ponderar os interesses econômicos, sociais e ambientais. O objetivo geral reside na análise da regulação da exploração e produção de hidrocarbonetos não convencionais no Brasil, a fim de demonstrar que os instrumentos regulatórios erigidos até então são insuficientes. Os objetivos específicos consistem em investigar como a falta de uma regulação eficiente pode vir a obstar o próprio desenvolvimento, analisar a importância da sistematização de um novo instrumento regulatório para a garantia da segurança jurídica e energética, identificar os principais impactos socioambientais negativos, e sugerir possibilidades de abordagens dentro do novo marco regulatório. A metodologia da pesquisa apresenta como método de abordagem o hipotético-dedutivo, como métodos de procedimento, ressaltam-se o histórico, o comparativo, o tipológico, o funcionalista e o sistêmico, e como técnica de pesquisa, destaca-se a realização de uma interpelação teórico-descritiva, por meio de pesquisa bibliográfica, análise da normatização e jurisprudência brasileira, e um breve estudo comparado, com vistas a oferecer sugestões de abordagem para um novo marco regulatório.