Eu tenho os meus direitos: análise de audiências de conciliação em um JECRIM de Natal

This research aims at examining, within the scope of Legal Anthropology, the constitution processes of Criminal Small-Claims Courts-JECRIMs in Brazil seeks to discuss, from the making of ethnographic work, the relationship between forms and dynamics of Justice distribution both at national and local level. To do so, one performed an ethnography at a JECRIM in the city of Natal, analyzing resulting peculiarities arising from the works the Judge-Coordinator and all of the other Judicial Actors in order to bring to reality the proposals of Law 9.099/95. Such ethnography has also enabled the analysis of the interactions between both Judicial Actors and Claimants, with or without private attorneys. The theoretical framework included several topics, including processes of conflict legalization, performance and representation analysis, and relationships between law, morality, feeling and ritual. One sought to a critical reading of the current state of conciliation and mediation, taking into account both legal and theoretical parameters on the subject. At the end, a general guideline of State action in conflict management is drawn, revealing some aporias and contradictions when voluntary processes are made mandatory by the State-Punisher.

A pesquisa tem como propósito analisar, no âmbito da Antropologia do Direito, os processos de constituição no Brasil dos Juizados Especiais Criminais-JECRIMs e visa a discutir, a partir da realização de trabalho etnográfico, a relação entre as formas e dinâmicas de distribuição de Justiça no Brasil e no âmbito local. Para tanto, realizouse etnografia em um JECRIM da cidade de Natal, analisando peculiaridades advindas dos esforços da juíza coordenadora e dos outros atores do Judiciário para trazer à realidade as propostas da Lei 9.099/95. A etnografia também possibilitou a análise das interações entre os atores do Judiciário e os jurisdicionados, acompanhados ou não de advogados particulares. O arcabouço teórico contou com temas diversos, abrangendo processos de judicialização de conflitos, análise de performance e de representações, e relações entre direito, moralidade, sentimento e ritual. Busca-se uma leitura crítica do atual estágio das conciliações e das mediações, levando em consideração o parâmetro legal e bibliográfico sobre o assunto. Ao fim, é traçada uma linha geral da atuação estatal na administração de conflitos, revelando algumas aporias e contradições de processos voluntários feitos obrigatórios pelo Estado-Punidor.