Lei Maria da Penha: da convivência com as práticas do sistema de justiça no submédio do Vale do São Francisco

The inequalities that mark the women’s lives in societies around the world have been the subject of intense discussion by the feminist movement, with developments in questioning about possibilities of full citizenship. In this scenario the Brazilian feminist movement has achieved steadily, in recent decades, an effort to participate in the formulation of the public policy agenda, as well as the realization of demands to institutionalize the legal parameters as regulations for the issue of violence against women. On the grounds of social justice, many discourses are made with a focus on reframing the institutional role of the state in the areas of constitutional law and criminal law. Considering these discourses, proposals were reformulated and the action of the state was resized, what ended in the enactment of Law 11,340 / 2006 (Maria da Penha Law), with a great impact on the Brazilian criminal justice system. Taking this perspective as its starting point, this research is focused on understanding the struggles for access to the legal field regarding the implementation of the Maria da Penha Law. This qualitative and quantitative research analyses the way the social practices and social representations which involve activists of the feminist movement and operators from the justice system are established in Juazeiro/ BA and Petrolina/PE before the institutional reshuffles of the state. As a result, it was revealed that, despite inconsistencies in the performance of the criminal justice system, the positioning of feminist activism is grounded on the assumption.

As desigualdades que marcam a vida das mulheres nas sociedades em todo o mundo têm sido objeto de intensa discussão por parte do movimento feminista, com desdobramentos na arguição das possibilidades de exercício pleno da cidadania. Nesse cenário, o movimento feminista brasileiro tem logrado continuamente, nas últimas décadas, um esforço de participação na formação da agenda das políticas públicas, assim como a materialização de reivindicações voltadas à institucionalização de parâmetros jurídicos como marcos regulatórios para a questão da violência contra a mulher. Sob o argumento de mais justiça social, diversos discursos são constituídos com foco no reenquadramento do papel institucional do Estado nas áreas do direito constitucional e do direito penal, a partir dos quais foram formuladas propostas e redimensionada a atuação desejável do Estado que terminaram por viabilizar a promulgação da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com uma gama de reflexos no sistema de justiça criminal brasileiro. Ao tomar como ponto de partida tal perspectiva, a investigação está voltada para a compreensão das lutas pelo acesso ao campo jurídico em relação à implementação da Lei Maria da Penha. Visando à compreensão dessa dinâmica social, a pesquisa, de cunho quali-quantitativo, analisa como se estabelecem as práticas e representações sociais que envolvem ativistas do movimento feminista e operadores do sistema de justiça no polo Juazeiro/BAPetrolina/PE diante dos rearranjos institucionais do Estado. Como resultado, ficou revelado que, a despeito das inconsistências na atuação do sistema de justiça criminal, o posicionamento do ativismo feminista está firmado na pressuposição de que é possível modificar paradigmas e garantir direitos por meio da prática política.