STF: decreto é incompatível com a Constituição

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Autoria(s): Candida, Simone; Tabak, Flávio

Data(s)	17/05/2013 17/05/2013 19/01/2010
Identificador	O Globo, 19/01/2010, O País, p. 9 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/419524
Idioma(s)	pt_BR
Tipo	Notícia de jornal Texto