A função constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito : instrumentos da minoria parlamentar e informação da sociedade

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

O controle político exercido pelo Legislativo -- A autonomia da função fiscalizatória em relação a legislativa -- Controle híbrido: natureza política e jurídica -- O conceito de controle parlamentar: controle-fiscalização e o controle-responsabilidade -- Instrumento potestativo das minorias -- Alguns aspectos pétreos das CPIs -- As CPIs como instrumentos de informação e sociedade e de formação da opinião pública -- O interesse público do fato determinado : possibilidade de investigar fatos particulares -- As Comissões Parlamentares e a prerrogativa de investigação de fatos típicos em fatos determinados -- A vedação da devassa