O controle concentrado de constitucionalidade e a intercorrente conversão em lei de medida provisória


Autoria(s): Mamari Filho, Luís Sérgio S.
Data(s)

31/03/2008

15/05/2013

31/03/2008

15/05/2013

01/04/2006

Resumo

Inclui bibliografia.

Identificador

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/92747

RVBI 765549

Idioma(s)

pt_BR

Publicador

Revista de informação legislativa, v. 43, n. 170, p. 235-243, abr./jun. 2006

Tipo

Texto

Artigo