A obrigatoriedade do tratado na ordem interna
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/04/2004
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| Resumo |
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia Situação constitucional da matéria -- A aprovação pelo Legislativo -- A promulgação pelo Executivo -- A posição da jurisprudência |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 41, n. 162, p. 311-328, abr./jun. de 2004 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/966 RVBI 000707324 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
