Os alimentos geneticamente modificados e o direito do consumidor à informação : um questão de cidadania

Inclui notas explicativas e bibliografia

Breves considerações sobre o Direito do Consumidor -- O Direito do Consumidor e a Constituição Federal -- Referências constitucionais ao Direito do Consumidor -- O dirieto à informação no plano normativo internacional e interno -- A resolução, ONU 39/248 -- O Pacto de São José da Costa Rica -- O Código de Defesa do Consumidor -- A Lei 8.137 de 07 dezembro de 1990 -- Informação e liberdade de escolha -- O princípio da boa-fé objetiva -- A extensão do direito à informação e o caso dos alimentos transgênicos -- Os limites do artigo 31 do CDC -- Os alimentos transgênicos e a percepção dos consumidores -- A questão no âmbito do Governo Federal -- Histórico dos trabalhos que resultaram na publicação do Decreto 3.871/2001 -- Aspectos da confecção da norma -- A questão normativa no cenário internacional -- Questões controvertidas relativas à rotulagem dos transgênicos -- Considerações acerca das dificuldades apontadas para a informação aos consumidores -- Os avanços tecnológicos e a questão do risco -- Direito do consumidor à informação e a ética da responsabilidade