Realização dos direitos fundamentais sociais mediante controle judicial da prestação dos serviços públicos básicos : (uma visão comparativa)

Inclui notas explicativas e bibliográficas

Os direitos sociais como direitos fundamentais -- Falhas na prestação de serviços públicos sociais-falta de leis ordinárias? -- Eficácia dos direitos sociais - a "proibição de retrocesso"; aplicabilidade dos direitos fundamentais sociais? -- A doutrina alemã dos direitos fundamentais de defesa como base de direitos a prestações positivas : transponível para o Brasil? -- O "padrão mínimo social" para uma existência digna" -- A questão da "constituição dirigente" -- O poder judiciário : a tradição do jornalismo; necessidade de uma interpretação material-valorativa -- Nova compreensão da teoria da separação dos poderes; controle judicial de políticas e orçamentos públicos -- Normas programáticas sobre direitos sociais : mero "simbolismo"