Limites constitucionais do decreto regulamentar na criação e extinção de órgãos e cargos públicos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte / Vladimir da Rocha França. --
| Data(s) |
19/11/2009
15/05/2013
19/11/2009
15/05/2013
01/10/2008
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| Resumo |
Inclui bibliografia. |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v.45, nº 180, p. 17-30, out./dez. de 2008 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/176561 RVBI 860603 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
