Inserção dos tratados no direito brasileiro / Luiz Olavo Baptista. --
| Data(s) |
19/11/2009
15/05/2013
19/11/2009
15/05/2013
01/10/1996
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| Resumo |
Inclui notas bibliográficas. Analisa os efeitos dos tratados na ordem interna brasileira, a hierarquia entre entre lei e tratado, a revogação da lei pelo tratado e as normas derivadas do Mercosul. |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v.33, nº 132, p. 71-80, out./dez. de 1996 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/176499 RVBI 518627 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
