Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente / Paulo Affonso Leme Machado. --
Data(s) |
19/11/2009
15/05/2013
19/11/2009
15/05/2013
01/07/1996
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Identificador |
Revista de informação legislativa, v.33, nº 131, p. 167-174, jul./set. de 1996 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/176473 RVBI 512681 |
Idioma(s) |
pt_BR |
Tipo |
Artigo Texto |