Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal : uma solução para o Judiciário / Fernando da Costa Tourinho Neto. --
| Data(s) |
19/11/2009
15/05/2013
19/11/2009
15/05/2013
01/10/1995
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| Identificador |
Revista de informação legislativa, v.32, nº 128, p. 185-189, out./dez. de 1995 Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 3, p. 66-72, jan./jun. de 1996 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/176419 RVBI 506882 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
