O instituto jurídico dos direitos adquiridos e a 'cláusula petrea' dos direitos e garantias individuais / Paulo Roberto Mendonça Silverio. --


Autoria(s): Silverio, Paulo Roberto Mendonça
Data(s)

19/11/2009

15/05/2013

19/11/2009

15/05/2013

01/10/1995

Identificador

Revista de informação legislativa, v.32, nº 128, p. 69-77, out./dez. de 1995

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/176409

RVBI 506872

Idioma(s)

pt_BR

Tipo

Artigo

Texto