O instituto jurídico dos direitos adquiridos e a 'cláusula petrea' dos direitos e garantias individuais / Paulo Roberto Mendonça Silverio. --
Data(s) |
19/11/2009
15/05/2013
19/11/2009
15/05/2013
01/10/1995
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Identificador |
Revista de informação legislativa, v.32, nº 128, p. 69-77, out./dez. de 1995 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/176409 RVBI 506872 |
Idioma(s) |
pt_BR |
Tipo |
Artigo Texto |