Considerações acerca da constitucionalidade na expedição de medidas provisórias versando materia orçamentaria pública (nota técnica n. 1/95) / Robison Gonçalves de Castro. --
| Data(s) |
19/11/2009
15/05/2013
19/11/2009
15/05/2013
01/04/1995
|
|---|---|
| Resumo |
Bibliografia. Analisa a inconstitucionalidade das medidas provisórias que tratam de matéria orçamentária, exceção apenas para as que contém créditos extraordinários. |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v.32, nº 126, p. 103-111, abr./jun. de 1995 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/176327 RVBI 497453 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
