Competência tributária estadual, exoneração do ICMS na constituição do estado de Santa Catarina (art. 131, x, d) / A. C. Fonseca da Silva. --
| Data(s) |
19/11/2009
15/05/2013
19/11/2009
15/05/2013
01/01/1993
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| Resumo |
Competência tributária estadual, isenção do ICMS na constituição do Estado de Santa Catarina (art. 131, x, d). Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v. 15, n. 94, p. 9 a 21, nov. 1991. Inclui notas explicativas e bibliográficas. |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v.30, nº 117, p. 251-262, jan./mar. de 1993 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/176109 RVBI 475982 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
