Responsabilidade do importador pelo fato do produto segundo o Código de defesa do consumidor.
| Data(s) |
19/11/2009
15/05/2013
19/11/2009
15/05/2013
01/07/1991
|
|---|---|
| Resumo |
Inclui notas explicativas e bibliográficas. |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v.28, nº 111, p. 277-294, jul./set. de 1991 Revista do Ministério Público / Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, v.1, nº 26, p. 117-133 de 1992 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/175907 RVBI 458574 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
