As medidas provisórias no sistema jurídico-constitucional brasileiro / Fran Costa Figueiredo. --


Autoria(s): Figueiredo, Fran Costa
Data(s)

19/11/2009

15/05/2013

19/11/2009

15/05/2013

01/04/1991

Resumo

Pronunciamento feito na Conferência Nacional da OAB (13. : 1990 : Belo Horizonte).

Identificador

Revista de informação legislativa, v.28, nº 110, p. 137-152, abr./jun. de 1991

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/175872

RVBI 455040

Idioma(s)

pt_BR

Tipo

Artigo

Texto