Cobrança de Taxa Para Custeio da TV Educativa
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/04/1998
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| Resumo |
Analisa a constitucionalidade da lei estadual de São Paulo n. 9.904 de 30/12/97 que criou a Taxa Educação e Cultura destinada ao custeio da programação educacional e cultural da Radio e Tv Cultura |
| Identificador |
Revista de Informação Legislativa, v. 35, n. 138, p. 113-125, abr./jun. de 1998 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/371 RVBI 000575406 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
