Irretroatividade e retroatividade da lei na constituição de 1946


Autoria(s): Marinho, Josaphat
Data(s)

09/03/2010

15/05/2013

09/03/2010

15/05/2013

01/03/1965

Identificador

Revista de Informação Legislativa, v.2, n. 5, p. 3-8, mar. de 1965

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/180846

RVBI 350635

Idioma(s)

pt_BR

Tipo

Artigo

Texto