Medidas Provisórias : sua especificidade precária e a infrigência de direitos adquiridos


Autoria(s): Diniz, Vania Fernandes
Data(s)

06/07/2007

15/05/2013

06/07/2007

15/05/2013

01/10/1997

Resumo

Bibliografia

Identificador

Revista de Informação Legislativa, v. 34, n. 136, p. 203-227, out./dez. de 1997

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/305

RVBI 000534809

Idioma(s)

pt_BR

Tipo

Artigo

Texto