Controle constitucional da lei de conversão pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória
| Data(s) |
03/02/2009
15/05/2013
03/02/2009
15/05/2013
01/01/2007
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| Resumo |
"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislativo em parceria com a Universidade de Brasília - UNB, como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Gilmar Ferreira Mendes". |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 44, n. 173, p. 285-301, jan./mar. 2007 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/141292 RVBI 802609 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Texto Artigo |
