A declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos para os atos administrativos
| Data(s) |
28/01/2009
14/05/2013
28/01/2009
14/05/2013
01/01/2007
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| Resumo |
"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislador em parceria com Universidade de Brasília - UnB, como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Gilmar Mendes". |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 44, n. 173, p. 101-115, jan./mar. 2007 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/140968 RVBI 802590 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Texto Artigo |
