REDD+ no Estado do Pará: a política ambiental climática paraense no contexto nacional e internacional

A inserção do mecanismo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD) no contexto do ordenamento jurídico-normativo e institucional do Estado do Pará, é a temática abordada pelo presente trabalho. A metodologia aplicada na presente pesquisa se baseou em duas técnicas de coletade dados, quais sejam o levantamento documental e a aplicação de questionário estruturado junto aos órgãos estaduais responsáveis pela articulação e implementação desse mecanismo no território paraense. De recente surgimento no cenário das discussões internacionais sobre meio ambiente e mudanças climáticas globais, levadas a efeito no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o REDD se apresenta como proposta de desmatamento evitado para os países em desenvolvimento, cuja preservação do patrimônio florestal, em vista dos potenciais benefícios para a mitigação do aquecimento global, deveria ser compensado por meio da remuneração de indivíduos, comunidades, projetos e países, conforme a proposta originalmente lançada no ano de 2005, durante a COP 11, realizada em Montreal, no Canadá. Nesse contexto, o Estado do Pará, que encerrou o ano de 2012 como líder nos números de desmatamento entre os Estados da Amazônia Legal, ainda em 2009 previu a inserção do mecanismo de REDD no quadro jurídico regulatório e institucional paraense como parte das ações do (Decreto Estadual nº 1.697/2009). Decorrida a primeira fase de execução do Plano, qual seja o interstício de agosto de 2009 a agosto de 2012, verificou-se que osprocessos decisórios para implementação do mecanismo não avançaram, em que pese a existência de projetos dessa natureza em curso no território paraense, e o avanço dos demais Estados amazônicos quanto à temática, cujos arcabouços normativos já dispõem de políticas públicas atinentes ao REDD e REDD+ e importantes medidas adicionais correlatas, a exemplo da regulação sobre pagamento de serviços ambientais e políticas estaduais sobre mudanças climáticas.

ABSTRACT: The insertion of the mechanism for Reducing Emissions from Deforestation and Forest Degradation (REDD) in the context of the legal-normative and institutional framework of the State of Pará, is the theme addressed by this work. The methodology used in this research was based on two techniques of data collection, namely the documentary survey and application of questionnaires given to state agencies responsible for coordination and implementation of this mechanism within Para. In recent emergence on the scene of international discussions on the environment and global climate change, carried out under the Framework Convention of the United Nations on Climate Change, REDD is presented as a proposal for avoided deforestation in developing countries, whose preservation the forest estate, in view of the potential benefits to the mitigation of global warming should be offset by compensation of individuals, communities, projects and countries, as proposed originally released in 2005, during COP 11, held in Montreal, Canada. In this context, the State of Pará, which ended the year 2012 as the leader in numbers of deforestation among states in the Legal Amazon, in 2009 predicted the inclusion of REDD in its legal regulatory and institutional as part of the actions of the Plan for Prevention and Control of Deforestation Alternatives of Pará State (State Decree n. 1.697/2009). Elapsed the first phase of implementation of the Plan, the interstitial August 2009 to August 2012, research found that decision-making processes for implementation of the mechanism have not progressed, despite the existence of such projects within Pará State territory, and the advancement of the other Amazon states regarding theme, whose normative frameworks already have policies relating to REDD and REDD+ and important additional measures, such as the regulation on payment for environmental services and state policies on climate change.