Objetivos normativos e resultados práticos: um estudo empírico da renúncia fiscal concedida a firmas da agroindústria de palmito no Pará

O trabalho analisa a consistência entre os objetivos normativos, expressos na legislação que possibilita a concessão de incentivos fiscais no estado do Pará, e os resultados da aplicação desta prática de exceção fiscal a firmas da agroindústria de palmito. Inicialmente, a partir da elaboração de indicadores, por meio de análise espacial de dados e da avaliação dos níveis de correlação estatística entre eles, o trabalho concluiu que não há evidências empíricas de que o crescimento da agroindústria do palmito se articule com os objetivos normativos da política de incentivos fiscais. Em seguida, foi feita uma avaliação microeconômica, por meio de 18 indicadores, dos efeitos do incentivo fiscal sobre o desempenho das firmas, que apontou melhoras em todos os indicadores. O trabalho conclui, adicionalmente, que as taxas de rentabilidade e as de retorno interno da agroindústria do palmito, mesmo antes da concessão de incentivo fiscal, eram superiores a outras possibilidades de alocação de capital, contrariando também justificativas normativas subjacentes à concessão de incentivos fiscais. Por fim, indica-se que a concessão de benefícios analisada não se coaduna com o que a literatura considera como uma política de incentivos fiscais, já que os resultados dela, nas firmas analisadas, aproximam-lhe de uma política de regularização fiscal.

ABSTRACT: Legislative goals and practical results: an empirical study of tax waiver granted to palmetto agribusiness firms in Pará. The study analyzes the consistency between normative goals expressed in legislation allowing tax incentives in the state of Pará, and the results of applying this tax exception to palmetto agribusiness firms. Initially, from the development of indicators, by using spatial data analysis and assessment of statistical levels of correlation amongst them, the paper has concluded that there was no empirical evidence that the growth of the palm agribusiness were related to the normative goals of fiscal incentives. Then a microeconomic evaluation has been made by means of 18 indicators, the effects of tax incentives on firms´ performance, which showed improvements in all indicators. It has been additionally concluded that the rates of internal feedback of palmetto agribusiness, even before the granting of tax incentives were superior to other ways of capital allocating, which also contradicts justifications underlying the granting of tax incentives. Finally, it has been stated that the granting of analyzed benefits is not consistent with what the literature considers as a policy of fiscal incentives since its results in the firms analyzed liken it to a policy of fiscal adjustment.