Descrição e análise das contingências presentes na proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Pós-graduação em Psicologia do Desenvolvimento e Aprendizagem - FC

Políticas públicas têm estabelecido diretrizes para que seja garantida igualdade de oportunidade de acesso aos diversos ambientes a despeito diferenças presentes na população, visando a promoção de uma sociedade menos segregatória e mais inclusiva. Enquanto prática, para que a igualdade de acesso seja garantida, requer que o foco das ações seja deslocado da diferença individual para a adaptação do ambiente físico e social. A inclusão pode ser descrita enquanto um fenômeno social complexo, resultado de ações que são estabelecidas e mantidas por diferentes agências como governo, instituições formadoras de educadores, escolas, pessoas com necessidades educativas especiais, suas famílias e a mídia. Uma das ações que pode oferecer condições para que práticas inclusivas sejam apresentadas é o estabelecimento de leis. Leis, no âmbito deste trabalho, são compreendidas enquanto formulações verbais que descrevem comportamentos e que, para melhor compreensão e governo do comportamento dos indivíduos de um grupo deve especificar as ações a serem realizadas, sob quais circunstâncias e prever consequências para seu cumprimento ou não. Este trabalho teve como objetivo analisar o Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003, que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências, que está em processo de reformulação com possibilidades de votação ainda para o presente ano e identificar e descrever enunciados de contingências e caracterizá-las em relação à: presença dos termos em completas ou incompletas...

Public politics established lines to ensure the equality of access opportunity to several environments in spite of the population differences, aiming at promoting of a less segregated and more inclusive society. In practice, so that the equality of access be guaranteed, requires that the focus of the actions be dislocated from the individual difference to the physical and social environment adjustment. The inclusion can be described as a complex social phenomenon, a result of actions established and kept for different agencies such as the government, formative educators institutions, schools, people with educative special necessities, their families and the media. One of the actions which can provide conditions so that the inclusive practices be adopet is the establishment of laws. Laws, inside his project, are understoods as verbal formulations which describe behavior, and for a better understanding and the behavior contol of the individual from a group, must specify the actions to be done, under such circumstances and predict consequences for its accomplishment or not. This project had as objective to analyse The Senate Law Project nº 6, from 2003, which Institutes The Statute of the Person with Disability and provides other measures, which is in process of reformation with the possibility of being voted in the current year and identify and describe uncertain propositions and characterize them according to: a presence of the terms in complete and incomplete; at the presence of the orders of governmental consequences; whether... (Complete abstract click electronic access below)