Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal)
| Contribuinte(s) |
Universidade Estadual Paulista (UNESP) |
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| Data(s) |
11/06/2014
11/06/2014
07/06/2001
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| Resumo |
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) Pós-graduação em Direito - FCHS La legislazione criminale è più vasta che i valori costituzionali i quali hanno bisogno di tutela penale. Il bene giuridico rivela la mancanza di corrispondenza. La ricerca presenta la storia del bene giuridico e propone la necessità di ritornnare alle concezioni liberali, in grado di condizionare la legge alle prescrizioni costituzionali. A legislação criminal é mais ampla do que os valores constitucionais que carecem da tutela penal. O bem jurídico revela essa falta de correspondência. A pesquisa apresenta a história do bem jurídico e a necessidade de resgatar as concepções liberais, capazes de condicionar a lei aos ditames constitucionais. |
| Formato |
157 f. |
| Identificador |
PELARIN, Evandro. Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal). 2001. 157 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de História, Direito e Serviço Social, 2001. http://hdl.handle.net/11449/89890 000155761 pelarin_e_me_fran.pdf 33004072068P9 |
| Idioma(s) |
por |
| Publicador |
Universidade Estadual Paulista (UNESP) |
| Direitos |
openAccess |
| Palavras-Chave | #Direito penal #Constituição #Bem jurídico #Descriminalização #Diritto penale #Costituzione #Bene giuridico #Principi non intervento penale |
| Tipo |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
