Proteção constitucional do consumidor no âmbito da regulação publicitária

The concern with issues related to consumer protection has emerged in North America and then spread throughout the world. In Brazil, consumer‟s rights and interests only gained greater importance after their consolidation in the Constitution of 1988 and the enactment of the 8078/90 Law (Consumer‟s Protection and Defense Code), which established the consumerist microsystem. The understanding of the legal relationship of consumption concept is necessarily connected to knowledge of the elements that compose it. Among these, we can find the consumer and the provider (subjective elements), the product or service (objective elements), and the consumer‟s condition as final receiver of the consumption object (finalistic element). In order to elucidate the configuration of consumer protection before advertising communication, this work will analyze the advertising through the prism of consumerist laws, conceptualizing it and presenting a differentiation of it in relation to practices such as marketing, offer and commercial communication as well as examining its several kinds of manifestation, focusing mainly the ones categorized as misleading or unfair advertising. All kinds of advertising communication against the consumerist microsystem are subject to judicial control exercised by the State. Besides individual protection possibilities, this state-owned control can be collectively exercised as a result of the utilization of public civil action and popular action. Some specific categories of advertising (smoking products, alcoholic beverages, pesticides, medicines and therapies) are still subject to a set of particular restraints provided by the 9294/96 Law, which enables the performance of a special control in relation to them. In addition to state control, there is also a system of advertising communication self-regulation, which develops itself through the actions of the National Council of Advertising Self-Regulation that are based mainly on the laws established by the Brazilian Code of Advertising Self-Regulation and its annexes. However, this system of advertising self-regulation still has some deficiencies that hinder its effectiveness

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

A inquietação com as questões relacionadas à proteção do consumidor surgiu na América do Norte e em seguida espalhou-se por todo o mundo. No Brasil, os direitos e interesses do consumidor apenas ganharam maior relevância após a sua consolidação na Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei no 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), que instituiu o microssistema consumerista. O entendimento acerca do conceito da relação jurídica de consumo está necessariamente ligado ao conhecimento dos elementos que a compõem. Dentre estes, podemos encontrar o consumidor e o fornecedor (elementos subjetivos), o produto ou serviço (elementos objetivos), e a condição do consumidor de destinatário final do objeto de consumo (elemento finalístico). A fim de elucidar a configuração da proteção do consumidor perante a comunicação publicitária, analisaremos neste trabalho a publicidade sob o prisma da normatização consumerista, conceituando-a e apresentando uma diferenciação da mesma em relação a práticas como marketing, oferta e comunicação comercial, bem como examinando as suas diversas formas de manifestação, enfocando principalmente as que são classificadas como publicidade enganosa ou abusiva. Todas as espécies de comunicação publicitária que contrariem o microssistema consumerista estão sujeitas a um controle judicial exercido pelo Estado. Além das possibilidades de tutela individual, esse controle estatal pode ser exercido coletivamente em virtude da utilização da ação civil pública e da ação popular. Algumas categorias específicas de publicidade (produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, defensivos agrícolas, medicamentos e terapias) ainda estão sujeitas a um conjunto de restrições próprias previstas na Lei no 9.294/96, o que possibilita a realização de um controle especial em relação às mesmas. Além do controle estatal, existe também um sistema de autocontrole da comunicação publicitária, que se desenvolve por intermédio da atuação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, fundamentando-se principalmente na normatização instituída pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e seus anexos. Entretanto, este sistema de autocontrole da publicidade ainda apresenta algumas deficiências que impedem a sua efetividade