Direito e etnoconservação: estudo da participação na gestão ambiental da RDS Estadual Ponta do Tubarão - RN

Given the prediction of the Federal Constitution of 1988 about the need to establish some areas to be especially protected, it was published the Law No. 9.985/00, which established the National System of Conservation Units. Several aspects make these units differ from one another, one of them being the possibility of presence of even traditional human populations inside the area to be protected. In case of allowing these people to continue in the area, it still must be provided their participation in the management of the new space. Management councils show up, then, as a specific way of social and political participation. This way, from an overview of legal norms and the doctrine that are relevant to the topic, It is aimed to make a legal and theoretical survey about the process of traditional populations permanence inside Conservation Units, with aspects linked to ethnoconservation and, therefore, to participation in environmental management of these specially protected spaces

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Diante da previsão da Constituição Federal de 1988 acerca da necessidade de se estabelecer algumas áreas a serem especialmente protegidas, publicou-se a Lei nº 9.985/00, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Diversos aspectos diferem essas unidades entre si, sendo um deles a possibilidade da presença de populações humanas, mesmo que tradicionais, no interior da área a ser tutelada. No caso de se permitir que essas pessoas continuem na área, deve-se proporcionar, ainda, a sua participação na gestão do novo espaço. Os conselhos gestores aparecem, então, como uma forma específica de participação sociopolítica. Desse modo, a partir de um apanhado de normas jurídicas e da doutrina pertinente à temática, objetiva-se fazer um levantamento jurídico e teórico acerca do processo de permanência de populações tradicionais no interior de Unidades de Conservação, com aspectos ligados à etnoconservação e, por conseguinte, à participação na gestão ambiental desses espaços especialmente protegidos